Advogado Trabalhista para Empresas em Batatais

A reclamação trabalhista começa quando o ex-empregado, ou às vezes um trabalhador ainda contratado, ajuíza a ação no processo eletrônico da Justiça do Trabalho. Empregadores de Batatais respondem perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o TRT-15, e todo o andamento acontece pelo sistema PJe.

A empresa recebe a notificação com a cópia da petição inicial e a data da audiência. A partir daí, a defesa escrita, chamada contestação, deve ser apresentada com os documentos até a audiência. Nessa sessão, o juiz busca a conciliação; sem acordo, o processo segue para a instrução, com depoimentos das partes e das testemunhas.

Dois cuidados evitam prejuízos logo no começo:

• Comparecer à audiência com preposto e advogado. A ausência da empresa gera revelia e confissão quanto à matéria de fato, o que permite presumir verdadeiros os fatos alegados pelo trabalhador.
• Conferir a prescrição. O trabalhador pode cobrar direitos dos últimos cinco anos, desde que a ação seja proposta em até dois anos após o fim do contrato. Parcelas fora desse limite precisam ser apontadas já na contestação.

Nas lojas, supermercados, oficinas e prestadoras de serviço de Batatais, grande parte das ações discute jornada: horas extras, intervalo para refeição não concedido, trabalho aos domingos e feriados e diferenças previstas na convenção coletiva do comércio. A defesa depende de cartões de ponto confiáveis e de atenção aos chamados registros britânicos, com horários idênticos todos os dias, que a Justiça do Trabalho não aceita como prova da jornada.

Outro pedido frequente é o reconhecimento de vínculo de quem prestava serviço como autônomo, freelancer ou por meio de empresa aberta pelo próprio trabalhador, a chamada pejotização. O juiz observa a realidade: se havia pessoalidade, habitualidade, pagamento e subordinação, o contrato formal perde força. Por isso, reunimos provas da autonomia efetiva, como liberdade de horários, atendimento a outros clientes e emissão regular de notas.

Já os produtores rurais e as empresas do agronegócio da região enfrentam ações de trabalhadores da colheita de café e de cana. As discussões envolvem jornada no campo, pausas, fornecimento de equipamentos de proteção e condições de transporte e alojamento, temas sujeitos à lei do trabalho rural e às normas de segurança específicas do setor.

Na Justiça do Trabalho, quem guarda os documentos da relação de emprego é a empresa, e a falta deles costuma pesar contra ela. Antes da audiência, montamos o conjunto de provas com a sua equipe:

• Controle de ponto e escalas de trabalho.
• Holerites, recibos de férias e de décimo terceiro e comprovantes de depósito do FGTS.
• Advertências, suspensões e comunicações de desligamento assinadas.
• Laudos e fichas de entrega de equipamentos de proteção, quando há pedido de insalubridade.

O preposto é a pessoa que fala pela empresa na audiência, e as declarações dele obrigam a reclamada. Ele precisa conhecer os fatos: se responder que não sabe, o juiz pode aceitar como verdadeira a versão do trabalhador. Desde a Reforma Trabalhista, de 2017, o preposto não precisa ser empregado, o que dá liberdade para indicar um sócio ou gestor que realmente acompanhou o contrato. Fazemos uma reunião preparatória para revisar a linha do tempo, os documentos e as perguntas mais prováveis, sem roteiros decorados.

As testemunhas também merecem cuidado: devem ser pessoas que presenciaram os fatos e que não tenham interesse no desfecho da ação.

Nem toda reclamação deve ir até o fim. Em muitos casos, um acordo bem estruturado encerra a discussão com valor previsível e parcelas compatíveis com o caixa da empresa. Ele pode ser feito na própria audiência ou, antes mesmo de existir um processo, por meio do acordo extrajudicial: empresa e trabalhador, cada um com advogado próprio, apresentam uma petição conjunta e o juiz do trabalho decide se homologa. Em ambos os casos, redigimos cláusulas de quitação claras e discriminamos a natureza das verbas pagas.

Quando o caso segue para sentença e a decisão é desfavorável, avaliamos o recurso ordinário ao TRT-15. Para recorrer, a empresa precisa fazer o depósito recursal, que pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial e tem regras diferenciadas para micro e pequenas empresas.

Na fase de execução, o foco muda: conferência dos cálculos, prazos para impugnar valores e proteção contra bloqueios desnecessários. Em empresas familiares, há atenção especial aos pedidos de inclusão dos sócios, que dependem do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto na CLT.