Advogado de Contratos em Batatais

O Código Civil exige que as partes ajam com boa-fé objetiva, isto é, com lealdade e transparência na negociação, na assinatura e durante toda a execução, e que o acordo cumpra a sua função social. Ao mesmo tempo, a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) reforçou que, nos contratos empresariais, prevalecem a intervenção mínima e a autonomia das partes: a divisão de riscos definida por elas deve ser respeitada, e a revisão pelo Judiciário é excepcional.

Na prática, o que está escrito pesa muito, e uma cláusula mal redigida dificilmente é corrigida depois. Por isso, alguns itens não podem faltar:

• Objeto descrito com precisão, incluindo quantidades, especificações e padrões de qualidade.
• Valor, forma de pagamento e índice de reajuste.
• Prazos de entrega, de vigência e de aviso para encerramento.
• Garantias, como fiança, caução ou seguro.
• Multas proporcionais e hipóteses de rescisão.
• Confidencialidade e proteção de dados, quando houver troca de informações.
• Foro ou arbitragem para resolver divergências.

Lojas, distribuidoras, oficinas e prestadores de serviço da cidade assinam, ou deveriam assinar, contratos todos os meses. Em cada tipo, há detalhes que fazem diferença:

• Compra e venda e fornecimento: pedido mínimo, prazo e local de entrega, quem assume o frete e o risco do transporte, conferência da mercadoria e troca de itens com defeito.
• Prestação de serviços: escopo detalhado, o que fica de fora, cronograma, forma de aprovação das etapas e responsabilidade por materiais.
• Locação comercial: prazo, reajuste, benfeitorias, uso do imóvel e condições de renovação, lembrando que o prazo e a forma escrita do contrato influenciam a proteção do ponto comercial.
• Parcerias entre empresas: divisão de despesas, uso de marca, exclusividade e regras de saída.

Também é importante definir quem pode assinar pela empresa e de que maneira. A assinatura eletrônica é válida e agiliza a rotina, mas a plataforma escolhida deve permitir identificar quem assinou e comprovar que o documento não foi alterado depois. Para operações de valor mais alto, vale considerar a assinatura com certificado digital ICP-Brasil.

Na região de Batatais, com lavouras de cana-de-açúcar e de café, é comum que o dono da terra não seja quem planta. O uso do imóvel rural por terceiros costuma ser formalizado por arrendamento, em que o proprietário recebe uma remuneração pelo uso da área, ou por parceria, em que as partes dividem riscos e resultados da produção.

Esses contratos seguem, em regra, o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e seu regulamento, que trazem normas obrigatórias, como prazos mínimos, preferência do arrendatário na compra do imóvel e na renovação, e limites para a participação do proprietário nos frutos da parceria. Cláusulas contrárias a essas normas podem ser consideradas nulas, ainda que as duas partes tenham concordado. A aplicação de algumas proteções pode variar conforme o perfil das partes, o que reforça a análise individual.

Antes de assinar, vale conferir:

• A descrição correta da área, com matrícula e dados do CAR.
• O prazo, alinhado ao ciclo da cultura.
• A forma de remuneração ou de partilha.
• Responsabilidades por conservação do solo, benfeitorias e questões ambientais.
• O que acontece com a lavoura se o imóvel for vendido.

Escrever bons contratos é metade do trabalho. A outra metade é saber o que foi assinado, quando vence e quem acompanha cada obrigação. É isso que chamamos de compliance contratual, um cuidado que serve tanto para uma loja com poucos fornecedores quanto para um produtor com vários arrendamentos.

O trabalho costuma seguir estas etapas:

• Inventário: reunir os contratos vigentes, inclusive os que existem só por e-mail ou mensagem.
• Mapa de prazos: registrar vencimentos, renovações automáticas, datas de reajuste e prazos de aviso para encerramento.
• Matriz de riscos: classificar os contratos pelo impacto no negócio e priorizar os que precisam de ajuste.
• Padronização: criar minutas-padrão para as operações que se repetem, com espaço para negociar só o que realmente varia.
• Treinamento: orientar quem negocia e assina, para que saiba o que pode ser alterado sem consultar o jurídico.

Com essa rotina, a empresa deixa de ser surpreendida por renovações indesejadas ou prazos perdidos, conhece os compromissos que assumiu e ganha segurança para negociar os próximos contratos.