Advogado de Contratos em Sertãozinho

Nos contratos empresariais, a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) reforçou a intervenção mínima do Judiciário e a presunção de que as partes negociaram em condições equivalentes. A alocação de riscos que elas definem deve ser respeitada. Para o fornecedor de uma usina, isso tem uma consequência prática: o que foi aceito na assinatura dificilmente será reequilibrado depois.

A boa-fé objetiva e a função social do contrato continuam valendo e orientam a interpretação, mas não substituem uma negociação cuidadosa. Antes de assinar, convém examinar:

• Escopo técnico, com normas aplicáveis e critérios de aceitação.
• Cronograma, marcos de pagamento e condições de reajuste.
• Garantias exigidas, como seguro-garantia de execução e retenções contratuais.
• Limites de responsabilidade e exclusão de danos indiretos.
• Regras para alterações de escopo pedidas durante a obra.
• Rescisão, sigilo, proteção de dados pessoais e forma de solução de conflitos, inclusive arbitragem.

Uma leitura conjunta, jurídica e técnica, feita com o engenheiro responsável, costuma revelar pontos que passam despercebidos na pressa do pedido.

Cláusulas de desempenho são frequentes no setor: eficiência do equipamento, disponibilidade durante a safra, tempo de resposta da manutenção. Quando o resultado fica abaixo do combinado, entram as multas. Negociar esses dispositivos exige atenção a alguns pontos:

• A cláusula penal deve guardar proporção com a obrigação. A lei permite ao juiz reduzi-la quando for manifestamente excessiva, mas depender disso é arriscado.
• Se o contrato não disser que a multa é apenas um valor mínimo, o credor, em regra, não pode exigir indenização suplementar além dela. Essa regra pode favorecer ou prejudicar a sua empresa, conforme o lado em que ela estiver.
• Um teto para a responsabilidade total e a exclusão de lucros cessantes evitam que uma falha pontual gere uma indenização superior ao valor do contrato.
• Em regra, ninguém responde por caso fortuito ou força maior, salvo se tiver assumido esse risco expressamente, o que algumas minutas fazem de forma discreta.

Também vale definir como o desempenho será medido, quem acompanha os testes e qual o prazo para contestar um resultado, evitando discussões sobre números no meio da moagem.

Na entressafra, as usinas concentram paradas para manutenção e montagem de equipamentos, e as prestadoras da cidade mobilizam equipes numerosas em pouco tempo. É nesse cenário que o contrato de empreitada ou de prestação de serviços precisa estar bem amarrado:

• Escopo e lista de exclusões, para que serviços adicionais sejam formalizados como aditivos antes da execução.
• Medições periódicas, prazo para aprovação e efeitos do silêncio do contratante.
• Fornecimento de materiais: quem compra, quem guarda e quem responde por perdas.
• Segurança do trabalho, integração das equipes e cumprimento das normas regulamentadoras.
• Comprovação de encargos trabalhistas e previdenciários, frequentemente exigida pelo contratante.
• Subcontratação: se é permitida e em quais condições.

Quando a empresa subcontrata parte do serviço, as obrigações assumidas com a usina devem ser espelhadas no contrato com o subcontratado, com os mesmos prazos, padrões e multas. Sem esse espelhamento, a empresa continua respondendo perante o cliente e pode não conseguir se ressarcir do subcontratado nas mesmas condições.

Muitas indústrias ampliam as vendas por meio de representantes comerciais. Essa relação tem lei própria, com regras sobre zona de atuação, exclusividade, comissões, aviso prévio e indenização em caso de rescisão sem justo motivo. O contrato precisa respeitar esses limites e registrar com clareza o que foi ajustado.

Feiras como a Fenasucro & Agrocana, sediada em Sertãozinho, aproximam fabricantes, usinas e parceiros, e muitas negociações começam com a troca de desenhos, propostas técnicas e informações comerciais. Um acordo de confidencialidade assinado antes dessas conversas define o que é sigiloso, por quanto tempo e quais as consequências do uso indevido.

Com vários contratos correndo ao mesmo tempo, a gestão passa a fazer parte do trabalho jurídico:

• Carteira centralizada, com vencimentos, marcos de entrega e datas de reajuste.
• Matriz de riscos, destacando contratos com multas elevadas ou garantias pendentes.
• Minutas-padrão para propostas, pedidos e subcontratações.
• Treinamento das equipes comercial e de engenharia sobre o que pode ser negociado sem aprovação jurídica.