Advogado de Execução Fiscal em Sertãozinho e Defesa em Autuações

Grande parte das cobranças de ICMS contra indústrias nasce de uma fiscalização da Secretaria da Fazenda de São Paulo que termina com a lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, o AIIM. Entre os temas frequentes em empresas do setor metalmecânico e da cadeia das usinas estão:

• Créditos de ICMS glosados por falta de documentação ou por interpretação restritiva.
• Remessas para industrialização ou conserto sem comprovação do retorno.
• Divergências na classificação fiscal dos produtos.
• Substituição tributária e diferencial de alíquotas em compras de outros estados.

O auto não é uma condenação definitiva. A empresa pode apresentar impugnação dentro do prazo legal e, se a decisão de primeira instância for desfavorável, recorrer ao Tribunal de Impostos e Taxas, o TIT, órgão de julgamento administrativo da própria Fazenda. Enquanto o processo administrativo estiver em curso, o débito permanece com a exigibilidade suspensa, não se exige garantia e a cobrança judicial não pode começar.

Essa fase é valiosa porque permite produzir provas técnicas, discutir a decadência de períodos antigos e corrigir erros de cálculo antes que o débito seja inscrito e passe a ser cobrado na Justiça.

Quando a discussão administrativa termina de forma desfavorável, ou quando o auto não é contestado, o débito é inscrito em dívida ativa e dá origem à certidão que embasa a execução fiscal. Cobranças estaduais e municipais tramitam na Justiça Estadual, no Fórum da Comarca de Sertãozinho; as da União são propostas na Justiça Federal, na subseção judiciária com jurisdição sobre o município.

Recebida a citação, a empresa dispõe de cinco dias para quitar o débito ou apresentar garantia, que pode ser depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou nomeação de bens. Para uma indústria, essa escolha é estratégica: oferecer uma garantia adequada evita que a iniciativa passe ao credor, que pode pedir bloqueio pelo Sisbajud ou a penhora de ativos operacionais.

Feita a garantia, correm 30 dias para os embargos à execução, contados conforme o tipo de garantia prestada. É nos embargos que se discute com profundidade a validade da cobrança, com perícia contábil ou técnica quando o tema envolve processo produtivo, créditos ou classificação de mercadorias. Se existe vício evidente, como prescrição ou nulidade da certidão, a exceção de pré-executividade permite levar a defesa ao juiz antes mesmo de garantir o juízo.

Em indústrias, a execução fiscal costuma mirar três tipos de ativos, cada um com regras e defesas próprias:

• Dinheiro em conta: o bloqueio pelo Sisbajud pode ser questionado quando ultrapassa o valor cobrado ou alcança recursos indispensáveis a salários e à continuidade da atividade.
• Faturamento: a penhora de parte das receitas é admitida em certas situações, mas deve ser fixada em percentual que não inviabilize a empresa, com um administrador responsável pelos depósitos.
• Máquinas, veículos e estoque: podem ser penhorados, avaliados e levados a leilão, o que ameaça a própria linha de produção.

A Lei de Execuções Fiscais admite a substituição da penhora por depósito, fiança bancária ou seguro garantia, e esse caminho tende a ser o mais adequado para preservar a operação. O seguro garantia, em especial, evita imobilizar capital de giro e mantém a fábrica em funcionamento durante a discussão. Quando o bloqueio já recaiu sobre dinheiro, a troca depende de pedido fundamentado e da análise do juiz.

Na entressafra, quando a receita dos fornecedores de usinas diminui, pedir a revisão do percentual penhorado pode ser decisivo para manter o fôlego de caixa.

Nem toda dívida inscrita ainda pode ser cobrada. A Fazenda tem, em regra, cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito para ajuizar a cobrança, e a demora em localizar bens depois do ajuizamento pode levar à prescrição intercorrente. Na etapa anterior, o prazo de decadência também limita o lançamento de tributos de períodos antigos, o que deve ser conferido já no auto de infração.

Outro cuidado envolve sócios e administradores. O patrimônio pessoal deles só pode ser alcançado quando houve atuação com excesso de poderes, violação da lei ou do contrato social, ou quando a empresa encerrou as atividades sem a devida baixa. A falta de pagamento do tributo, por si só, não basta para incluí-los na execução.

Por fim, há a certidão. Fornecedores de usinas e de grandes indústrias frequentemente precisam apresentar certidões de regularidade fiscal para cadastro, renovação de contratos e acesso a crédito. Garantido o juízo, ou suspensa a exigibilidade do débito, é possível emitir a certidão positiva com efeitos de negativa e seguir operando normalmente enquanto a defesa avança.