Advogado de Execução Fiscal em Batatais

A execução fiscal é o processo judicial usado pela União, pelos Estados e pelos Municípios para cobrar dívidas inscritas em dívida ativa, como tributos, multas e contribuições. Ela segue a Lei 6.830/1980 e se baseia na Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que precisa indicar com precisão a origem, o valor e o fundamento legal do débito — e que pode ser anulado quando não cumpre esses requisitos.

Para quem tem empresa em Batatais, a cobrança costuma vir de três frentes:

• Débitos federais, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e contribuições previdenciárias, cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Justiça Federal da subseção que abrange a cidade.
• Débitos estaduais, principalmente ICMS, cobrados pela Procuradoria do Estado de São Paulo no Fórum da Comarca de Batatais.
• Débitos municipais, como ISS, IPTU e taxas, cobrados pela Prefeitura também na Justiça Estadual.

Depois de citada, a empresa tem cinco dias para pagar ou oferecer garantia: depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou indicação de bens. Se nada for feito, o juiz pode determinar o bloqueio de contas pelo Sisbajud e a penhora de bens da empresa.

Com a execução garantida, abre-se o prazo de 30 dias para apresentar embargos à execução fiscal, a principal defesa de mérito. Perder esse prazo reduz muito as possibilidades de discussão. Por isso, o ideal é procurar um advogado assim que a citação chegar — ou, de preferência, ainda na fase administrativa, antes da inscrição do débito em dívida ativa.

Também vale acompanhar a prescrição: em regra, a Fazenda tem cinco anos para cobrar judicialmente o crédito tributário, e processos parados por muito tempo podem ser extintos pela chamada prescrição intercorrente.

Cada execução exige um caminho próprio. Entre as defesas mais usadas estão:

• Exceção de pré-executividade, para nulidades evidentes da CDA, prescrição ou ilegitimidade, sem garantir o juízo.
• Embargos à execução fiscal, para discutir o mérito da cobrança: base de cálculo, créditos não considerados, multa desproporcional ou tributo declarado inconstitucional.
• Pedidos de substituição ou redução da penhora, quando o bloqueio atinge valores essenciais à operação.
• Negociação por parcelamento ou transação, quando a discussão judicial não compensa.

A escolha considera o valor em jogo, o risco para o caixa, a solidez dos argumentos e o impacto na regularidade fiscal da empresa, sempre com transparência sobre os prós e contras de cada alternativa.

Em alguns casos, a Fazenda tenta redirecionar a execução para o patrimônio pessoal dos sócios e administradores — por exemplo, quando entende que houve dissolução irregular da empresa. Esse redirecionamento exige requisitos legais e pode ser contestado quando eles não estão presentes.

Outro ponto sensível é a certidão de regularidade fiscal. Com a execução garantida ou com a exigibilidade do débito suspensa, é possível obter a certidão positiva com efeitos de negativa, exigida para participar de licitações, renovar financiamentos e fechar contratos com grandes compradores.

Na prática, trabalhamos em conjunto com a contabilidade da empresa, para que a defesa jurídica e a rotina fiscal caminhem juntas durante todo o processo.