Advogado para Testamento em Batatais

A primeira dúvida de quem pensa em fazer testamento é quanto pode deixar para cada pessoa. A lei protege os herdeiros necessários — descendentes, como filhos e netos, ascendentes, como pais e avós, e o cônjuge — reservando a eles a legítima, que corresponde à metade da herança.

A outra metade é a parte disponível, que você pode destinar como preferir: a um dos filhos, a um neto, a um sobrinho, a quem cuidou de você, a uma instituição ou a qualquer pessoa de confiança. Quem não tem herdeiros necessários pode dispor de todo o patrimônio.

Na prática, isso abre espaço para decisões importantes, como:

• Deixar o sítio para o filho que trabalha na terra, compensando os irmãos com outros bens ou com a parte disponível.
• Reforçar o amparo do cônjuge ou de um filho com necessidades especiais.
• Indicar quais bens formarão a cota de cada herdeiro, facilitando a partilha.

O cálculo considera o patrimônio existente no falecimento e as doações já feitas aos filhos, que em regra são tratadas como adiantamento da legítima.

O Código Civil prevê três formas ordinárias de testamento, cada uma com requisitos próprios:

• Público: lavrado pelo tabelião no livro de notas, lido em voz alta e assinado na presença de duas testemunhas. Por ficar arquivado no cartório, dificilmente se perde.
• Cerrado: escrito por você ou por alguém a seu pedido, depois aprovado pelo tabelião diante de duas testemunhas e lacrado. O conteúdo permanece sigiloso até a abertura.
• Particular: escrito e assinado por você e lido para três testemunhas, que também assinam. Dispensa o cartório, mas depende de confirmação em juízo depois do falecimento, com a participação das testemunhas.

Pode fazer testamento qualquer pessoa a partir dos 16 anos que tenha discernimento para manifestar sua vontade. Para famílias com patrimônio rural ou empresarial, costumamos indicar o testamento público, pela segurança e pela facilidade de localização: esses atos ficam registrados em uma central nacional dos cartórios de notas, consultada quando o inventário é aberto.

Além da divisão dos bens, o testamento é o documento adequado para registrar decisões pessoais que dificilmente seriam organizadas de outro modo. Entre elas:

• Reconhecimento de filho, que não pode ser revogado depois, mesmo que o testamento seja alterado.
• Nomeação de tutor para filhos menores, para o caso de ambos os pais faltarem.
• Legados, isto é, a destinação de um bem específico — um imóvel, um veículo, uma joia de família, uma coleção — a determinada pessoa.
• Nomeação de testamenteiro, a pessoa de confiança encarregada de acompanhar o cumprimento das suas disposições.
• Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, que protegem o bem contra venda precipitada, dívidas do herdeiro ou partilha em um eventual divórcio.

Sobre essas cláusulas, há um cuidado importante: na parte disponível elas podem ser impostas livremente, mas sobre a legítima só valem se houver justa causa declarada no testamento, que precisa ser bem fundamentada porque pode ser questionada depois. Para disposições de pequeno valor, como orientações sobre o funeral ou a entrega de objetos pessoais, a lei admite ainda o codicilo, um documento mais simples.

O testamento é um ato pessoal e pode ser alterado ou revogado a qualquer tempo, por meio de um novo testamento. Por isso, vale revisá-lo sempre que a vida da família mudar: casamento ou divórcio, nascimento de netos, venda de uma propriedade, entrada de um filho no negócio, compra de novas terras.

Também é importante entender o que o testamento não faz. Ele só produz efeitos depois do falecimento e, em regra, não dispensa o inventário: os bens continuam precisando ser inventariados e partilhados, agora seguindo as suas orientações.

Para famílias de Batatais com propriedades rurais ou empresas, o testamento costuma funcionar em conjunto com outros instrumentos, como doações em vida com reserva de usufruto e a constituição de uma holding familiar. Cada ferramenta resolve uma parte da sucessão, e a combinação adequada depende do tamanho do patrimônio, da harmonia entre os herdeiros e do grau de controle que você deseja manter enquanto estiver à frente dos bens.

Analisamos esses cenários junto com a contabilidade da família, para que o planejamento seja coerente do ponto de vista jurídico e tributário.