Advogado de Inventário em Batatais

O inventário extrajudicial é feito por escritura pública em um tabelionato de notas, e a família pode escolher livremente o cartório, em Batatais ou em outra cidade. Em regra, ele é possível quando todos os herdeiros são maiores e capazes e estão de acordo com a partilha. A presença de advogado é obrigatória, e um mesmo profissional pode assistir todos os herdeiros. Normas recentes do Conselho Nacional de Justiça ampliaram as hipóteses admitidas em cartório, inclusive em algumas situações com testamento ou com herdeiros menores, por isso cada caso precisa ser analisado.

O inventário judicial é necessário quando há conflito entre herdeiros e nas situações que a lei ou as normas não permitem resolver em cartório. Ele tramita no foro do último domicílio do falecido, o que, para quem morava na cidade, significa o Fórum da Comarca de Batatais. Quando todos concordam com a partilha, é possível adotar o arrolamento, um rito judicial simplificado.

Em qualquer dos caminhos, a família conta com acompanhamento jurídico do primeiro documento ao registro final dos bens.

O inventário deve ser aberto em até dois meses a partir do falecimento. Em São Paulo, a abertura fora desse prazo pode gerar multa sobre o ITCMD, o imposto estadual que incide sobre a transmissão da herança.

O ITCMD é declarado à Secretaria da Fazenda de São Paulo. No inventário em cartório, precisa estar recolhido antes da escritura; na via judicial, o momento do pagamento depende do rito adotado. A base de cálculo segue regras próprias da legislação paulista para imóveis urbanos, imóveis rurais, veículos, aplicações e quotas de empresas.

Para começar, costumam ser necessários:

• Certidão de óbito e documentos pessoais do falecido, do cônjuge e dos herdeiros.
• Certidão de casamento, que indica o regime de bens e a meação do cônjuge.
• Matrículas atualizadas dos imóveis e carnês de IPTU.
• Para áreas rurais: CCIR, comprovantes do ITR e recibo do CAR.
• Documentos de veículos, extratos bancários e contratos sociais de empresas.
• Certidões negativas de débitos e informação sobre a existência de testamento.

Documentos faltantes podem ser providenciados em paralelo, sem esperar tudo estar pronto para dar o primeiro passo.

Heranças com imóveis rurais exigem cuidados específicos, frequentes nas famílias de Batatais e das cidades vizinhas. O primeiro é a documentação: a transferência da área aos herdeiros depende de matrícula regular, CCIR atualizado, ITR em dia e CAR ativo e, conforme o tamanho da área e o ato, de georreferenciamento certificado.

O segundo é a divisão física. A lei não permite desmembrar imóvel rural em parcelas menores que a fração mínima de parcelamento fixada para o município, salvo exceções. Por isso, a partilha costuma seguir um destes caminhos:

• Manter a área em condomínio entre os herdeiros, com regras escritas sobre uso, arrendamento e divisão de despesas.
• Atribuir a área a um ou mais herdeiros, compensando os demais com outros bens ou com pagamento em dinheiro, a chamada torna.
• Vender a propriedade, com autorização judicial quando necessária, e dividir o valor.

Também não é raro encontrar áreas que deveriam ter sido inventariadas na geração anterior. Nesses casos, os inventários podem ser feitos em sequência ou de forma cumulativa, conforme a situação da família.

Concluída a escritura ou a sentença, os bens são registrados em nome dos herdeiros: imóveis no cartório de registro de imóveis, veículos no Detran, quotas na Junta Comercial e valores nos bancos. Nos imóveis rurais, também é preciso atualizar o CCIR, o cadastro do ITR e o CAR.

Se, depois da partilha, a família descobrir um bem que ficou de fora, como uma conta esquecida, um terreno ou um crédito em processo judicial, é possível fazer a sobrepartilha, em cartório ou na Justiça, sem refazer todo o inventário.

Alguns valores específicos, como saldos de FGTS e PIS/Pasep, restituições de imposto de renda e pequenos saldos bancários quando não houver outros bens a inventariar, podem ser liberados por alvará judicial, sem inventário completo, nas situações previstas em lei.

Quanto às dívidas, os herdeiros não respondem com patrimônio próprio: as obrigações do falecido são pagas com os bens da herança, até o limite do que foi herdado. Por isso, identificar credores e débitos logo no início evita surpresas no momento da divisão.