Advogado para Defesa em Execução Fiscal em Ribeirão Preto

A execução fiscal segue a Lei 6.830/1980 e depende de um título: a certidão de dívida ativa, que precisa identificar o devedor, a origem e a natureza do débito, o fundamento legal e a forma de cálculo dos acréscimos. Falhas nesses elementos podem comprometer toda a cobrança. Em Ribeirão Preto, cada credor segue um caminho diferente:

• Prefeitura: ISS, IPTU, ITBI e taxas municipais são executados na Justiça Estadual, no Fórum da Comarca de Ribeirão Preto.
• Estado de São Paulo: ICMS e IPVA também tramitam no Fórum da Comarca, a partir de inscrições feitas pela Procuradoria Geral do Estado.
• União: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e contribuições previdenciárias, inscritos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, são cobrados na subseção da Justiça Federal em Ribeirão Preto.

Além do processo judicial, os três credores podem protestar a certidão de dívida ativa em cartório e incluir a empresa em cadastros de inadimplentes. Para grupos com várias empresas e filiais, o primeiro passo é reunir todas essas frentes em um único mapa, com prazos, valores e garantias. É a partir dele que se decide o que defender, o que garantir e o que negociar.

A citação abre um prazo de cinco dias para a empresa pagar ou garantir a execução. A lei aceita depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia e indicação de bens, e a escolha influencia tudo o que vem depois: uma garantia bem estruturada evita que o credor tome a iniciativa de pedir bloqueios pelo Sisbajud ou penhoras sobre imóveis e recebíveis.

Com o juízo garantido, a empresa tem 30 dias para opor embargos à execução fiscal. É nessa ação que se discute o mérito com amplitude, com produção de documentos, perícia contábil e, quando for o caso, perícia de engenharia sobre o valor venal de imóveis.

Nem toda defesa depende de garantia. Questões que o juiz pode reconhecer de ofício e que não exigem produção de provas, como prescrição, nulidade da certidão ou ilegitimidade de quem foi incluído no processo, podem ser levadas por exceção de pré-executividade.

Há também uma medida anterior ao processo: quando o débito já está inscrito, mas a execução ainda não foi proposta, os tribunais admitem a antecipação da garantia para que a empresa obtenha a certidão positiva com efeitos de negativa.

Boa parte das execuções municipais em Ribeirão Preto envolve imóveis e serviços, e cada tributo tem pontos de defesa próprios.

No IPTU, a obrigação acompanha o imóvel, e o adquirente pode responder por débitos anteriores. O Superior Tribunal de Justiça admite que o município cobre tanto quem prometeu vender quanto quem prometeu comprar enquanto a transferência não é registrada, o que atinge incorporadoras com unidades já comercializadas. Mesmo assim, há o que discutir: erros de lançamento, valor venal acima do real e exercícios prescritos, já que o prazo corre a partir do vencimento de cada ano.

No ISS, os conflitos mais comuns incluem:

• Serviços de construção civil, em que o imposto, em regra, é devido no local da obra, e não na sede da construtora.
• Sociedades de profissionais da saúde desenquadradas do recolhimento por valor fixo e cobradas sobre o faturamento.
• Retenções feitas pelo tomador do serviço e cobradas novamente do prestador.

Clínicas e hospitais ainda contam com uma proteção específica: recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde são impenhoráveis, o que pode fundamentar pedidos de liberação de bloqueios.

Antes de discutir o mérito, vale conferir se a cobrança ainda é possível. A Fazenda dispõe, em regra, de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito para ajuizar a execução, e processos que ficam paralisados sem localização de bens podem ser encerrados pela prescrição intercorrente.

A responsabilidade de terceiros também tem limites. Sócios e administradores só respondem pessoalmente em hipóteses legais, como atuação com excesso de poderes, violação da lei ou do contrato social e encerramento irregular da empresa; o simples atraso no pagamento não basta. Em grupos econômicos, a inclusão de outras sociedades na execução depende de demonstrar vínculos concretos com o débito, como interesse comum no fato gerador ou confusão patrimonial, e pode ser contestada quando esses elementos faltam. No comércio, há um alerta adicional: o STF entende que deixar de recolher, de forma contumaz e intencional, o ICMS declarado pode configurar crime.

Por fim, as certidões. Hospitais e clínicas que participam de licitações, construtoras que precisam de financiamento ou de averbar obras e empresas que fornecem para grandes contratantes dependem de regularidade fiscal. Com garantia aceita ou exigibilidade suspensa, a certidão positiva com efeitos de negativa permite seguir operando durante a defesa.