Advogado para Defesa em Ação Contratual em Ribeirão Preto

Contratos de valor elevado, especialmente com grandes empresas e redes de franquia, podem trazer cláusula compromissória, que remete os conflitos à arbitragem. Se a sua empresa for processada no Judiciário apesar dessa cláusula, a convenção de arbitragem deve ser alegada na contestação; do contrário, entende-se que houve aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. Se, ao revés, ela for chamada a uma arbitragem, cabe ao próprio árbitro decidir primeiro sobre a validade e o alcance da cláusula. Em contratos de adesão, a cláusula arbitral só tem eficácia com concordância expressa e destacada do aderente.

Na via judicial, o processo tramita no foro eleito no contrato ou, sem eleição válida, em regra no domicílio do réu ou no lugar de cumprimento da obrigação. Para empresas sediadas aqui, isso normalmente significa o Fórum da Comarca de Ribeirão Preto, que reúne varas cíveis e especializadas.

Também é possível buscar medidas urgentes no Judiciário antes de instaurada a arbitragem, como suspender uma multa ou uma rescisão abrupta. Depois, os árbitros mantêm, modificam ou revogam essas decisões.

Nas franquias, as disputas giram em torno de rescisão, royalties, fornecimento exclusivo, território e não concorrência após o fim do contrato. A lei de franquias exige que a Circular de Oferta de Franquia seja entregue ao candidato pelo menos dez dias antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer taxa. Se isso não ocorreu, ou se a circular omitiu dados exigidos ou trouxe informações falsas, o franqueado pode discutir a validade do contrato e a devolução do que pagou. Do lado do franqueador, a defesa se apoia no manual de operações, nos relatórios de campo e no histórico de suporte prestado à unidade.

Nos contratos de tecnologia, como licença de software, SaaS, desenvolvimento sob medida e implantação de sistemas de gestão, o conflito típico opõe atrasos e falhas alegados pelo cliente a mudanças de escopo, falta de dados ou de homologação por parte dele. Cláusulas de nível de serviço com créditos como compensação, teto de responsabilidade e exclusão de danos indiretos, negociadas entre empresas, tendem a ser respeitadas e podem reduzir bastante o valor em disputa.

Salas em edifícios corporativos e lojas em shopping costumam gerar três tipos de ação contra o locatário:

• Despejo, por falta de pagamento ou pelo fim do prazo contratual. No primeiro caso, o inquilino pode purgar a mora, pagando tudo o que deve, corrigido, em até 15 dias da citação, possibilidade vedada a quem já a usou nos 24 meses anteriores. No segundo, discute-se a prorrogação do contrato e o direito à renovação.
• Cobrança de multa por devolução antecipada. A Lei do Inquilinato determina que essa multa seja proporcional ao tempo de contrato já cumprido, o que pode reduzir o valor pedido.
• Revisional de aluguel. Após três anos de vigência do contrato ou do último acordo, locador ou locatário podem pedir o ajuste ao valor de mercado, apurado em perícia.

No shopping, prevalecem as condições livremente pactuadas, como aluguel mínimo, percentual sobre as vendas e fundo de propaganda, mas a lei impede repassar ao lojista certas despesas, como obras que interessam à estrutura integral do empreendimento. E o lojista com contrato escrito por prazo determinado, que cumpre os requisitos legais de tempo e de atividade, pode proteger o ponto pela ação renovatória, proposta dentro da janela legal.

Na ação pelo procedimento comum, a contestação cabe em 15 dias úteis, em regra contados da audiência de conciliação sem acordo. Nela entram todas as defesas, a alegação de arbitragem e eventual reconvenção. Sem resposta, a empresa fica revel, e os fatos afirmados pelo autor podem ser tidos como verdadeiros.

Nas execuções, fundadas em contratos assinados, confissões de dívida ou duplicatas, o prazo de 15 dias é para os embargos, que não dependem de penhora. Neles se discutem a validade do título, pagamentos já feitos, excesso de execução, com indicação do valor correto e memória de cálculo, e o descumprimento prévio do próprio credor.

Se a constrição atingiu contas bancárias, há cinco dias para demonstrar que os valores são impenhoráveis ou que o bloqueio foi excessivo. A penhora sobre faturamento ou recebíveis, por sua vez, é medida excepcional, deve ser fixada em patamar que não inviabilize a atividade e pode ser substituída por seguro garantia ou fiança bancária. A tutela de urgência completa as ferramentas quando há risco imediato ao caixa ou à continuidade de um contrato essencial.