Advogado Tributário em Ribeirão Preto para o Planejamento Fiscal da Empresa

O ponto de partida de qualquer planejamento é distinguir a elisão fiscal, que usa opções legítimas escolhidas antes de o tributo nascer, da evasão, que tenta apagar um tributo já devido por meio de fraude, omissão ou simulação. A primeira é direito do contribuinte; a segunda é ilícita e pode chegar à esfera penal.

O desafio está nas estruturas intermediárias. A legislação permite que a autoridade fiscal desconsidere negócios usados para encobrir a ocorrência do fato gerador, e as autuações recaem com frequência sobre arranjos sem substância, como:

• Abrir empresas em nome de familiares apenas para dividir o faturamento e permanecer no Simples Nacional.
• Contratar como pessoa jurídica quem trabalha com subordinação e rotina de empregado.
• Transferir receitas para outra empresa do grupo sem que ela tenha equipe, estrutura ou clientes próprios.

Um planejamento defensável faz o caminho inverso: parte da operação real, identifica as alternativas previstas em lei e registra as razões empresariais de cada decisão. Separar atividades é legítimo quando cada empresa tem gestão, custos e clientela próprios. É esse cuidado que diferencia a redução lícita de impostos de uma economia que vira autuação anos depois.

Ribeirão Preto concentra hospitais, clínicas de especialidades, centros de diagnóstico e laboratórios, e esse setor tem regras tributárias que merecem estudo detalhado. No Lucro Presumido, a lei admite bases de presunção reduzidas de IRPJ e CSLL para serviços hospitalares e para atividades como apoio diagnóstico e terapêutico, patologia clínica e exames de imagem. Para isso, a prestadora precisa estar organizada como sociedade empresária e cumprir as normas da Anvisa. O Superior Tribunal de Justiça interpretou o conceito pela natureza do serviço, e não pela existência de internação, mas consultas médicas simples ficam de fora.

No ISS, sociedades formadas por profissionais habilitados, que atuam com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial, podem ter tratamento por valor fixo por profissional, conforme a legislação municipal. Os dois enquadramentos costumam apontar em direções opostas, porque um exige estrutura empresarial e o outro pressupõe sua ausência. A decisão depende do mix de receitas, do número de sócios e do plano de crescimento.

A reforma tributária acrescenta outra variável: serviços de saúde receberam redução de alíquota no IBS e na CBS, condicionada aos requisitos da Lei Complementar 214/2025.

Alguns setores fortes da economia de Ribeirão Preto contam com regimes e entendimentos específicos, que só produzem efeito quando bem aplicados:

• Incorporadoras: empreendimentos submetidos ao patrimônio de afetação podem optar pelo Regime Especial de Tributação, que concentra IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em um recolhimento sobre a receita da obra. A opção exige contabilidade segregada e deve ser simulada lançamento a lançamento.
• Construtoras: contribuições previdenciárias da obra e a regularidade exigida para averbar a construção precisam entrar no cronograma desde o início.
• Tecnologia: o Supremo Tribunal Federal definiu que o licenciamento de software, padronizado ou sob encomenda, sujeita-se ao ISS, e não ao ICMS. Para quem atende clientes no exterior, a exportação de serviços pode afastar ISS, PIS e Cofins, desde que cumpridos requisitos como o resultado verificado fora do país e o ingresso de divisas.
• Comércio e redes: o STF reconheceu o direito à restituição do ICMS pago por substituição tributária quando a venda ao consumidor ocorre por valor inferior à base presumida. Em São Paulo, o ressarcimento segue procedimento próprio da Secretaria da Fazenda.

Em cada caso, a economia depende de controles fiscais consistentes, porque a fiscalização costuma verificar exatamente os requisitos formais.

Quando uma empresa se desdobra em várias, com filiais e sociedades por atividade, o planejamento passa a olhar o conjunto. Três temas aparecem com frequência:

• Rateio de despesas administrativas entre empresas do grupo, que precisa de contrato e critérios objetivos para não ser tratado como receita de prestação de serviços.
• Divisão entre pró-labore e distribuição de lucros, revista à luz de mudanças recentes na tributação da renda de sócios.
• Estrutura de holding para organizar participações, que só se justifica com finalidade de gestão, proteção patrimonial ou sucessão.

A reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, soma-se a esse quadro. A CBS substitui PIS e Cofins, o IBS substitui ICMS e ISS, e a transição vai de 2026 a 2033. O modelo amplia o crédito sobre aquisições, mas a folha de salários não gera crédito, o que exige atenção especial de clínicas, escritórios, escolas e empresas de tecnologia, cujo principal custo são as pessoas. Algumas atividades, como saúde e educação, contam com redução de alíquota, e operações com imóveis têm regime específico.

Simular a carga do grupo em cada fase da transição permite renegociar contratos e rever estruturas com antecedência.