Advogado Tributário em Sertãozinho e Planejamento Tributário

Na indústria, o desenho de uma operação define o tributo que ela vai gerar. Por isso a elisão fiscal trabalha antes do fato gerador: decidir como produzir, como contratar serviços, como estruturar fornecimentos para usinas e como organizar o grupo econômico, sempre entre alternativas que a legislação admite. A evasão segue o caminho oposto, porque depende de esconder receitas, forjar documentos ou simular negócios para fugir de um tributo que já nasceu, e expõe a empresa e seus gestores a sanções administrativas e penais.

Há também estruturas que parecem regulares no papel, mas não se sustentam diante do auditor. Fragmentar artificialmente uma operação em várias empresas apenas para permanecer em regime simplificado, ou criar etapas sem função econômica, são exemplos de práticas que o Fisco costuma desconsiderar.

Um planejamento sustentável depende de:

• Propósito negocial comprovado, ligado à realidade da fábrica.
• Coerência entre contratos, notas fiscais e fluxo físico de mercadorias.
• Fundamentação jurídica que possa ser apresentada à fiscalização com tranquilidade.

É esse o critério que orienta cada recomendação que fazemos à sua indústria.

Empresas do Lucro Real apuram PIS e Cofins pelo regime não cumulativo, que permite descontar créditos sobre insumos. O Superior Tribunal de Justiça definiu que o conceito de insumo deve ser avaliado pelos critérios de essencialidade e relevância para a atividade, o que abriu espaço para créditos antes recusados pela fiscalização. Em metalúrgicas, caldeirarias e prestadoras de manutenção industrial, costumam entrar na análise:

• Peças de reposição e serviços de manutenção de máquinas usadas na produção.
• Combustíveis, lubrificantes e materiais consumidos no processo.
• Fretes na compra de matérias-primas e serviços técnicos contratados para a fabricação.
• Itens de segurança exigidos por normas para a operação da planta.

No ICMS, a apuração também merece revisão: créditos sobre energia elétrica consumida na industrialização, sobre bens do ativo imobilizado, apropriados em parcelas mensais, e sobre matérias-primas. Quando a empresa acumula saldo credor, por exemplo em vendas com diferimento ou destinadas à exportação, a legislação paulista prevê procedimentos próprios para utilizar ou transferir esse saldo, que exigem documentação cuidadosa e acompanhamento junto à Secretaria da Fazenda.

Muitas indústrias de Sertãozinho estão no Lucro Real por exigência legal, enquanto outras permanecem no Lucro Presumido por hábito. Nos dois casos, a escolha precisa ser revisitada periodicamente, porque margem, volume de créditos e estrutura de custos mudam com o tempo.

A sazonalidade da cana pesa nessa conta: o faturamento se concentra em parte do ano e a entressafra reduz o caixa. No Lucro Real anual, balancetes de suspensão ou redução permitem ajustar as estimativas mensais de IRPJ e CSLL ao resultado efetivamente apurado, evitando antecipar tributo sobre um lucro que não se confirmou. A opção entre apuração trimestral e anual também deve considerar esse ciclo.

Os incentivos fiscais completam o planejamento:

• Incentivos à inovação tecnológica, previstos para empresas do Lucro Real que investem em pesquisa e desenvolvimento de equipamentos e processos.
• Regimes especiais e hipóteses de diferimento de ICMS aplicáveis a determinadas operações da cadeia sucroenergética.
• Mecanismos voltados à exportação, relevantes para fabricantes que vendem equipamentos ao exterior.

Cada benefício tem requisitos formais, e o descumprimento pode levar à cobrança retroativa do tributo. Por isso, o acompanhamento é contínuo.

A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 criaram a CBS, que substitui PIS e Cofins, e o IBS, que substitui ICMS e ISS, com transição entre 2026 e 2033. O novo sistema amplia o direito a crédito, com exceções previstas em lei, o que altera a lógica de aproveitamento na indústria. Ao mesmo tempo, traz mudanças na cobrança, nos documentos fiscais e no repasse dos tributos ao longo da cadeia.

Para fabricantes de equipamentos, caldeirarias, montadoras industriais e transportadoras que atendem usinas, alguns pontos exigem preparo:

• Contratos de fornecimento e manutenção com vigência longa, que precisam de cláusulas sobre o repasse dos novos tributos.
• Benefícios de ICMS, que perdem espaço à medida que o imposto estadual é extinto.
• Saldos credores acumulados de ICMS, PIS e Cofins, cujo aproveitamento segue regras próprias de transição.
• Combustíveis, como o etanol, sujeitos a regime específico de tributação, o que exige atenção de quem integra essa cadeia.

Sertãozinho, cidade que sedia a Fenasucro & Agrocana, reúne uma cadeia industrial muito interligada, em que decisões de um elo repercutem nos demais. Simular os efeitos da reforma com antecedência ajuda a negociar contratos e ajustar margens com segurança.